
NCM
Entenda a classificação NCM de cada produto:
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NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul e sua função é determinar a natureza de uma mercadoria e sua respectiva classificação fiscal. De acordo com a nota técnica 2014/004 da Receita Federal, ele é obrigatório para a emissão de NF-e. Por isso, seus dígitos precisam constar nela, mesmo que a transação tenha se dado apenas no mercado interno. Esse código, que possui oito dígitos, baseia-se no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). Trata-se de um método de cujo objetivo é classificar os itens de acordo com os regulamentos do Mercosul.
Primeiramente, a NCM facilita o registro correto de estatísticas que, além de ajudar a diagnosticar a comercialização das mercadorias, colabora para o planejamento de políticas públicas de incentivo fiscal.
Além disso, é benéfico para o empreendedor. Ao registrar corretamente seus produtos, ele ganha com a aplicação tributária, já que alguns deles têm benefícios como a isenção de impostos, por exemplo.
A classificação das mercadorias é obrigatória. Desse modo, todo fabricante importador deve classificá-las em um dos códigos NCM.
Ele é fundamental para a correta tributação dos produtos adquiridos e comercializados, principalmente pelo fato de estar ligado às alíquotas de impostos incidentes sobre a circulação e comercialização de mercadorias, como:
- imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);
- imposto de importação (II);
- imposto sobre produtos industrializados (IPI).